Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018)
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Em cumprimento ao art. 41, §1º da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que exige a publicação da identidade e informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
- Nome do Encarregado: Francisco Paulino Serpa dos Santos
- Contato: semaicit@japeri.rj.gov.br
- Matrícula: 9073-01