Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Atribuições:

► Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;

► Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

► Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;

► Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;

► Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

► Alinhar a Política Municipais de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;

► Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal; a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;

► Elaborar instrumentos normativos; em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;

► Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;

► Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;

► Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais;

► Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;

► Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado;

► Estimular e Manter as reservas florestais do Município;

► Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;

► Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;

► Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;

► Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município;

► Possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;

► Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto;

► Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas redes pluviais;

► Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;

► Promover encontre de professores para implantar o questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil;

► Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;

► Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;

► Reprimir a pesca ilegal nos rios da região;

► Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;

► Criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências;

► Fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos;

► Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e fiitração da água, a fim de garantir a qualidade da água;

► Licenciar, no que lhe compete, atividades que carecem de licenciamento ambiental;

► Fiscalizara caça nas áreas de preservação ambiental;

► Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

► Assessorar os demais órgãos, na área de competência;

► Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

► Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

► Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.